AGU lança guia com entendimentos jurídicos sobre o Marco Legal de CT&I
Em 17/11/25 13:08.
Atualizada em 17/11/25 13:11.
1ª edição do documento traz 36 manifestações consultivas consolidadas em torno de 14 temas centrais
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF), lançou a 1ª edição do “ECT&I Informa”, publicação que reúne e sistematiza os principais entendimentos jurídicos aplicados no âmbito do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCT&I).
O arquivo pode ser acessado on-line aqui e oferece uma visão consolidada sobre os instrumentos jurídicos que fortalecem a integração entre pesquisa, inovação e desenvolvimento tecnológico no país.
Confira alguns dos destaques:
- Acordos de PD&I (p. 6–9): dispensa de chamamento público para escolha de parceiros e critérios para concessão de bolsas.
- Alianças estratégicas (p. 10–11): reconhecimento dessas iniciativas como instrumentos legítimos de promoção de ecossistemas de inovação.
- Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs) (p. 13): competência para enquadrar atividades na Lei de Inovação e possibilidade de constituição de NIT misto.
- Fundações de apoio (p. 14–16): limites de despesas administrativas (até 15%) e regras sobre credenciamento e autorização.
- Prestação de serviços técnicos especializados (p. 17–21): necessidade de manifestação do NIT e regras sobre retribuição a servidores.
- Receitas próprias (p. 21–22): uso para financiar bolsas e projetos de PD&I, com diretrizes específicas de gestão.
- Transferência de tecnologia (p. 23–25): definição de prazos e procedimentos para contratos e licenciamento de propriedade intelectual.
Com informações do site da AGU