15- Uma vez transcorrido o tempo da vigência da patente tenho direito de impedir a utilização da invenção?
Não. Uma vez decorrido o período de vigência, na falta de pagamento de alguma anuidade e deixando de efetivar a restauração, no caso de não exploração de patente ou renúncia do titular, cessa os direitos do titular, tornando-se a invenção domínio público, de forma que qualquer pessoa dela se possa utilizar livremente. No caso de arquivamento definitivo de pedidos, esses também passam a fazer parte do estado da técnica.