Dúvidas Frequentes sobre a Comissão de Ética no Uso de Animais - CEUA
| QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SUBMISSÃO DE PROJETO À CEUA? |
- Formulário Unificado específico ao projeto
- Declaração de Capacitação de Ética e Prática e/ou Treinamento específico (RN 49/CONCEA 2021)
- Termo de Responsabilidade
| HÁ ALGUMA EXIGÊNCIA DE CAPACITAÇÃO EM ÉTICA E PRÁTICA EM CIÊNCIA DE ANIMAIS DE LABORATÓRIO? |
Sim. A Resolução Normativa nº 49/2021, de 07 de maio de 2021, publicada pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA), entrou em vigor no dia 31 de maio de 2023 e determina que todo o pessoal envolvido em atividades de ensino e pesquisa científica que utilizem animais deverão comprovar capacitação. Saiba mais aqui.
| QUAL O TEMPO MÍNIMO PARA UM PROJETO TRAMITAR NA CEUA? |
De acordo com o Regimento Interno da CEUA, Art. 12, item III, a CEUA deve emitir parecer consubstanciado por escrito, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir do recebimento do protocolo, identificando com clareza o ensaio, os documentos estudados e a data de revisão. A revisão de cada protocolo culminará com seu enquadramento em uma das seguintes categorias:
- Aprovado;
- Com pendência;
- Não aprovado;
- Retirado.
Art. 23 Após entrar em pauta, a matéria deverá ser obrigatoriamente votada no prazo máximo de até 2 (duas) reuniões.
No entanto, esse prazo dependerá se toda a tramitação ocorrer sem nenhuma pendência, podendo se estender além deste prazo, caso as respostas às pendências não sejam atendidas.