Legislação SisGen

En 11/03/24 11:24 Actualizado en 11/03/24 11:26

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE PATRIMÔNIO GENÉTICO E CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO

LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015 - dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado.

DECRETO Nº 8.772, DE 11 DE MAIO DE 2016 - Regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado.

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